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Nova Lei Seca – Resolução CONTRAN

29/01/2013

Publicada no diário oficial de hoje a Resolução nº 432 do Conselho Nacional de Trânsito a respeito da direção sob efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas que causem dependência.
A novidade está no limite estabelecido para a infração administrativa do art. 165. A partir de agora, o resultado de 0,05mg/L (miligrama de álcool por litro de ar alveolar) no etilômetro é suficiente para a aplicação da penalidade de multa, que sofreu alteração com a lei nº 12.760 em seu valor de R$957,70 para R$1.915,40, sendo que este valor pode dobrar no caso de reincidência dentro de 12 meses.
Antes, para a aplicação da multa, o aparelho deveria acusar 0,14mg/L.
Para a caracterização do crime através do etilômetro, o valor permaneceu o mesmo, 0,34mg/L.
No que concerne à legislação de trânsito, quanto mais rigidez melhor.

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From → Direito, Trânsito

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