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Reforma do Código Penal – Enriquecimento Ilícito

09/05/2012

A comissão que trata da reforma do Código Penal quer criminalizar o enriquecimento ilícito. Como é comum no Brasil, os projetos de lei tentam corrigir problemas históricos de uma tacada só, e, como também é usual, metem os pés pelas mãos.

Pela entrevista dada por Luiz Flávio Gomes hoje a rádio CBN, pareceu muito mais que será uma criminalização movida pela inveja. Teoricamente, basta que o funcionário público apresente um estilo de vida, a princípio, incompatível com seus rendimentos para que seja alvo de uma denúncia do Ministério Público. O jurista afirmou que o funcionário público estará livre de punição se demonstrar que seus bens estão de acordo com aquilo que pode ter. Porém, ao final, disse que o ônus da prova não caberia ao acusado, apesar de parecer justamente o contrário.

O enriquecimento ilícito seria um crime subsidiário ao peculato, concussão, etc, que, ainda que não provados, poderiam ter dado ensejo àquele. Ou seja, não provada a causa, tentar-se-ia punir a consequência.

Outra temeridade é que sob o pretexto de investigar tal crime, o Ministério Público teria o poder para realizar uma devassa na vida particular dos acusados.

É bem possível que o projeto não tenha prosseguimento, visto que a decisão final para a apresentação cabe ao presidente do Senado, José Sarney.

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From → Crime, Direito

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