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Ainda Embriaguez

19/07/2011

O tópico anterior trata da suspensão dos processos por embriaguez ao volante no Tribunal de Justiça de Santa Catarina após requisição do Ministério Público do mesmo estado ao Superior Tribunal de Justiça.

Ainda sobre o tema, percebe-se que o problema surgiu a partir da redação que a Lei Seca deu ao art. 306 do Código Brasileiro de Trânsito, que passou a tipificar o crime de embriaguez no trânsito como a conduta de “conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência“.

Anteriormente, o artigo tipificava o crime como “conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem”. É na determinação da concentração de álcool que reside o engodo da lei. A Lei Seca, apesar de toda a propaganda sobre a sua rigidez, dificultou imensamente a punição penal aos infratores ao exigir que seja estabelecida de alguma forma essa medida, o que só é feito através do teste de etilômetro, a que o infrator não é obrigado a se submeter, ou por meio de exame de sangue, raríssimo, e que também depende de consentimento.

Administrativamente, a lei determinou a aplicação da multa de embriaguez pela recusa ao teste de etilômetro, o que, na verdade, já era feito com o arrolamento de testemunhas em um Auto de Constatação de Embriaguez anexo à notificação. Quanto ao crime, a lei amarrou as mãos da justiça.

Baseado nisso, o Ministério Público, guardião das leis, pediu a suspensão dos processos, em virtude do TJSC estar, aparentemente, aceitando outros meios de prova quanto à condição dos condutores flagrados embriagados.

A notícia divulgada ontem contrasta diretamente com mais um caso de morte por acidente de trânsito acontecido no fim de semana em Florianópolis, em que uma idosa foi atropelada e morta sobre a faixa de pedestres por um motorista embriagado. Nas filmagens feitas pela televisão, o condutor mal conseguia ficar em pé, tal era o seu estado de embriaguez. Ainda assim, está protegido pela garantia constitucional de não produzir prova contra si e já livre para matar novamente.

A Lei Seca é mais um exemplo da incapacidade (ou falta de vontade) do legislador brasileiro de coibir práticas criminosas a despeito da enormidade de vidas que se perdem dia após dia.

E a ironia é que a maior parte dos juristas defende que os juízes devem fazer justiça e não meramente aplicar as leis. Onde reside a justiça nesse caso?

“Não há criatura na terra que seja, nem de longe, tão aterradora como um homem verdadeiramente justo.” 

(George R. R. Martin, em A Guerra dos Tronos, 2010, p. 447.)

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From → Direito, Trânsito

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