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Embriaguez no Trânsito

18/07/2011

A notícia de hoje é que, após mediante requisição do Ministério Público, o Superior Tribunal de Justiça suspendeu os processos criminais de embriaguez ao volante correntes no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Segundo a notícia, o MP demonstrou que o TJSC vem julgando essas ações sem que o STJ tenha definido os meios de prova para a constatação do crime quando não houve a realização do teste de etilômetro.

Em que pese ser o teste de etilômetro o principal meio de constatação da embriaguez do condutor, não devem ser olvidadas as outras espécies de prova admitidas pelo Direito. Não há motivo para esperar que o STJ defina o que já é estabelecido pela lei.

Embora não fique livre de punição pela recusa na realização do teste de etilômetro, a sanção é muito branda: multa de R$957,70 e suspensão do direito de dirigir, mediante processo administrativo. Cabe a observação de que o processo é extremamente demorado, isso quando é levado a termo.

Especialmente em matéria de trânsito, a demora da justiça transmuta-se em forte sentimento de impunidade, o que corrobora para que as estatísticas trágicas de vítimas no trânsito continuem a crescer. Não bastasse a demora do judiciário, há falta de exemplos positivos, como os casos do agora deputado federal Romário e do senador Aécio Neves.

Ao menos no campo administrativo, poderia o Estado agir com maior rigor. O direito de dirigir é uma concessão do Estado ao cidadão quando este cumpre os requisitos necessários à habilitação. Assim, o cidadão deveria comprometer-se, como exigência fundamental, a se submeter a todo tipo de fiscalização, inclusive ao teste de etilômetro. A recusa geraria a imediata cassação do direito de dirigir, com o recolhimento da CNH. Para que o indivíduo pudesse voltar a dirigir, deveria passar novamente por todo o processo de habilitação e somente após cumprido tempo de impedimento para tal. Claro que ainda incidiriam as demais sanções, como multa e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Mais uma observação: já passou da hora de reajustar os valores das multas de trânsito. Uma das grandes forças do Código de Trânsito Brasileiro, ao entrar em vigor em 1998, era o valor alto das notificações. Passados treze anos, o impacto não é mais o mesmo.

Quanto mais moroso e passivo o Estado for na matéria, mais o trânsito produzirá vítimas, sendo que o ritmo atual é superior as guerras do Oriente Médio.

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From → Direito, Trânsito

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